– Prioridade na tramitação de processos
Os procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa portadora de doença grave terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, conforme Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009.
– Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
Os pacientes que sofrem com o câncer e são considerados incapazes definitivamente para o trabalho, se estiverem inscritos no Regime Geral de Previdência Social (INSS), independentemente do pagamento de 12 contribuições, têm direito à aposentadoria por invalidez.
– Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)
O TFD é concedido para pacientes atendidos na rede pública e referenciado, garantindo transporte para tratamento e hospedagem.
